Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, com destinação de uso para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o imóvel que menciona, localizado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2010, Página 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Imóvel urbano - Tribunal Regional Eleitoral (TRE) - Utilização - Belo Horizonte (MG) - Minas Gerais