Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 17 DE AGOSTO DE 2010

EMENTA: Dá nova redação ao inciso II do art. 1º do Decreto de 6 de abril de 2009, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/2010, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Chorozinho (CE) - Alteração