Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 21 DE MAIO DE 2008

EMENTA: Dá nova redação ao inciso I do art. 1º do Decreto de 6 de dezembro de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/2008, Página 37 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Município - Joaíma (MG)