Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 14 DE ABRIL DE 2008

EMENTA: Amplia os limites de 2008 a que se referem os itens I.4.1 e II.4.1 do Anexo V da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/2008, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2008 - União - Despesa total com pessoal - limite - ampliação