Legislação Informatizada - DECRETO DE 11 DE JULHO DE 2007 - Publicação Original

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DECRETO DE 11 DE JULHO DE 2007

Acresce inciso ao "caput" do art. 2º do Decreto de 12 de fevereiro de 2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para elaborar proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º  Os incisos do caput do art. 2º do Decreto de 12 de fevereiro de 2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para elaborar proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

II - Ministério da Integração Nacional;

III - Ministério da Defesa;

IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

V - Ministério do Meio Ambiente;

VI - Ministério das Cidades;

VII - Ministério do Desenvolvimento Agrário; e

VIII - Ministério de Minas e Energia." (NR)

     Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     Art. 3º  Fica revogado o Decreto de 10 de maio de 2007, que acresce incisos ao art. 2º do Decreto de 12 de fevereiro de 2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para elaborar proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT.

     Brasília, 11 de julho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/07/2007


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/2007, Página 6 (Publicação Original)