Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 29 DE MAIO DE 2007

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, necessários à construção da Unidade de Tratamento de Gás de Caraguatatuba - UTGCA, de dutos de gás natural e condensado no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/2007, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Servidão administrativa - Servidão de passagem - Terreno - Imóvel - Município - Caraguatatuba (SP) - São Sebastião (SP) - Paraibuna (SP) - Jambeiro (SP) - São José dos Campos (SP) - Caçapava (SP) - Taubaté (SP) - Construção - Unidade de Tratamento de Gás Monteiro Lobato (UTGCA) - Petróleo Brasileiro (Petrobras)