O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de promover a regularização da atividade de extração de ouro e sua sustentabilidade ambiental, social e econômica na Região do Garimpo de Eldorado do Juma, no Município de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas.

     Art. 2º O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por representantes de cada órgão e entidade a seguir indicados:

     I - um da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação, do Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;

     II - um do Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM;

     III - um da Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais - CPRM;

     IV - dois da Casa Civil da Presidência da República, sendo um do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM;

     V - dois do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sendo um da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN;

     VI - um do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa;

     VII - um do Comando do Exército, do Ministério da Defesa;

     VIII - um Departamento de Polícia Federal, do Ministério da Justiça;

     IX - um do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; e

     X - um da Caixa Econômica Federal.

     § 1º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados e designados em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia.

     § 2º A coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos, entidades públicas ou de organizações da sociedade civil, para participar de suas reuniões e de discussões por ele organizadas.

     Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório conclusivo contemplando proposta para o cumprimento do disposto no art. 1º, no prazo de oito meses contados da publicação da portaria de designação de seus membros.

     Art. 4º A participação no Grupo de Trabalho Interministerial será considerada prestação de serviços relevantes, não remunerada.

     Art. 5º Fica atribuída ao Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Polícia Federal, a responsabilidade de garantir a adoção das medidas necessárias e cabíveis para proteção ao meio ambiente e de coordenar o fluxo de pessoas na área do Garimpo Eldorado do Juma e seu entorno.

     Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 19 de abril de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silas Rondeau Cavalcante Silva
Dilma Rousseff