Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Pancadinha", situado no Município de Almadina, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/2/2007, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Imóvel rural - Área rural - Município - Almadina (BA) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)