Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006

EMENTA: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Assembléia Legislativa Estadual.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/2006, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
RADIODIFUSÃO SONORA - Radiodifusão educativa - Radiodifusão de sons e imagens - Estação transmissora - Concessão - Assembleia Legislativa - Município - Cuiabá (MT)
TELEVISÃO EDUCATIVA