Legislação Informatizada - DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto de 27 de setembro de 2006, que declara de interesse social o imóvel rural denominado "Granja da Saúde", situado no Município de Jóia, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 5º, inciso XXIV, da Constituição, e nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e do Decreto nº 5.795, de 27 de março de 2006,
DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto de 27 de setembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2006, que declara de interesse social, para fins de estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, o imóvel rural denominado "Granja da Saúde", passa a vigorar com a seguinte redação:
..............................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de novembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/2006, Página 9 (Publicação Original)