O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho Interministerial - GTI, com a finalidade de elaborar estudos e apresentar propostas de políticas públicas para a inclusão social da população em situação de rua, conforme disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

     Parágrafo único. Os estudos e propostas de políticas públicas de que trata o caput devem primar pela ação intersetorial entre as políticas de assistência social, saúde, educação, habitação, trabalho e renda, cultura e garantia de direitos humanos.

     Art. 2º O GTI será composto por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:

     I - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que o coordenará;

     II - Ministério da Saúde;

     III - Ministério da Educação;

     IV - Ministério das Cidades;

     V - Ministério do Trabalho e Emprego;

     VI - Ministério da Cultura;

     VII - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;

     Parágrafo único. Os membros do GTI serão designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, mediante indicação dos dirigentes máximos dos órgãos nele representados.

     Art. 3º Caberá ao GTI deliberar sobre a forma de condução de seus trabalhos.

     Art. 4º É facultado ao GTI convidar, em caráter eventual, técnicos, especialistas e representantes de outros órgãos governamentais, colegiados e de entidades da sociedade civil para contribuir nas discussões acerca de temas relacionados ao trabalho.

     Art. 5º O prazo para conclusão dos trabalhos do GTI é de sessenta dias, a contar da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, mediante ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

     Art. 6º O Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome prestará apoio administrativo e técnico para a consecução dos trabalhos a serem realizados pelo GTI.

     Art. 7º A participação no GTI é considerada serviço público relevante, não remunerada.

     Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 25 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus Ananias