O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 8o, inciso III, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto crédito especial ao Orçamento de Investimento para 2006 (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), decorrente do crédito especial aprovado ao Orçamento Fiscal da União pela Lei nº 11.217, de 21 de dezembro de 2005, e reaberto pelo Decreto de 7 de junho de 2006, para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.

     Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de repasses do Tesouro Nacional para aumento do patrimônio líquido, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo a este Decreto.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 11 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva