Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 2006

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, crédito especial no valor de R$ 4.500.000,00, decorrente da Lei nº 11.217, de 21 de dezembro de 2005, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/2006, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, 2006 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO ESPECIAL - Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA)