Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2006
EMENTA: Cria, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, o Comitê Nacional para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil - CNPCT.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2006, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS - Comitê Nacional para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil (CNPCT) - criação - competência - Membro