Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2006

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 12/4/2006, Página 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Município - Nina Rodrigues (MA) - Brejo (MA) - Serrita (PE) - Pium (TO) - Talismã (TO) - Porto Nacional (TO)