Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2007
EMENTA: Dá nova redação ao inciso III do art. 1º do Decreto de 12 de abril de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/2007, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Imóvel rural - Área rural - Município - Serrita (PE) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)