Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2006

EMENTA: Reabre em favor da Justiça Eleitoral, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 5.032.079,00, crédito especial aberto pela Lei nº 11.247, de 23 de dezembro de 2005.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/2006, Página 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2006 - União - Receita - Despesa
ORÇAMENTO FISCAL
JUSTIÇA ELEITORAL - Crédito especial - reabertura