Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 4 DE JANEIRO DE 2006
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/2006, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Município - Paramoti (CE) - Presidente Kennedy (ES) - Barra de São Francisco (ES) - Itapecuru Mirim (MA) - Santana de Cataguases (MG) - Macaé (RJ) - Gararu(SE)