Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 8 DE MARÇO DE 2007
EMENTA: Retifica o art. 1º do Decreto de 4 de janeiro de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, na parte relativa ao inciso II - "Fazenda Santa Maria", no Município de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/2007, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Imóvel rural - Área rural - Município - Presidente Kennedy (ES) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)