Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 29 DE JULHO DE 2005
EMENTA: Dá nova redação ao inciso II do art. 1° do Decreto de 31 de maio de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/2005, Página 38 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Imóvel rural - Desapropriação - Município - Jeremoabo (BA)