Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 17 DE JUNHO DE 2005

EMENTA: Dá nova redação ao inciso I do art. 1° do Decreto de 6 de setembro de 2004, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2005, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Imóvel rural - Desapropriação - Município - Itacaré (BA) - Alteração