Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2005

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/2005, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Estância (SE) - Itaporanga D'Ajuda (SE) - Cedro de São João (SE) - Aquidabã (SE)