Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 3 DE OUTUBRO DE 2006

EMENTA: Dá nova redação ao inciso I do art. 1º do Decreto de 25 de maio de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/2006, Página 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Município - Estância (SE)