Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil de parte de imóvel urbano que menciona, destinado à implantação do Terminal Pesqueiro Público do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 12/12/2005, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Área - Terreno - Município - Rio de Janeiro (RJ) - Construção - Terminal pesqueiro