Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007

EMENTA: Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, o domínio útil de imóvel urbano que menciona, destinado à implantação do Terminal Pesqueiro Público do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/2007, Página 40 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Domínio útil - Área - Terreno - Imóvel - Município - Rio de Janeiro (RJ) - Terminal pesqueiro - União