Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 9 DE MAIO DE 2005

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 9/5/2005, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Município - Adustina (BA) - Cristalina (GO) - Campina Verde (MG) - São João do Araguaia (PA) - Itupiranga (PA) - Novo Repartimento (PA) - Pilar (PB)