Institui a Comissão Nacional Preparatória da 8ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica e da 3ª Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Nacional Preparatória da 8ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica - COP 8 e da 3º Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança - MOP 3, a serem realizadas em Curitiba, Paraná, no período de 13 a 31 de março de 2006.
Art. 2º Compete à Comissão Nacional Preparatória planejar, coordenar e articular com os demais órgãos governamentais e organizações da sociedade civil envolvidos naqueles eventos, nos níveis federal, estadual e municipal, o processo preparatório da COP 8 e MOP 3.
Art. 3º A Comissão Nacional Preparatória será integrada por:
I - um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:
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a) |
Casa Civil da Presidência da República; |
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b) |
Ministério das Relações Exteriores; |
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c) |
Ministério do Meio Ambiente; |
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e) |
Ministério da Justiça; |
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f) |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; |
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g) |
Ministério da Cultura; |
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i) |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; |
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j) |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; |
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l) |
Ministério da Ciência e Tecnologia; |
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m) |
Ministério do Turismo; |
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n) |
Ministério da Integração Nacional; |
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o) |
Ministério do Desenvolvimento Agrário; |
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p) |
Subsecretaria de Comunicação Institucional da Secretaria- Geral da Presidência da República; |
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q) |
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; |
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r) |
Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA; |
II - dois representantes da comunidade acadêmica, indicados pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC e pela Academia Brasileira de Ciências - ABC;
III - dois representantes dos povos indígenas e das organizações não-governamentais, indicados pelas suas entidades representativas; e
IV - dois representantes dos setores empresariais, indicados pelas suas entidades representativas.
§ 1º Poderão integrar a Comissão Nacional Preparatória um representante do Estado do Paraná e um da Prefeitura de Curitiba.
§ 2º A coordenação dos trabalhos da Comissão Nacional Preparatória será exercida conjuntamente pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil e pelos Ministros de Estados das Relações Exteriores e do Meio Ambiente.
§ 3º Os membros da Comissão, titulares e suplentes, serão designados em portaria conjunta dos Ministros de Estado das Relações Exteriores e do Meio Ambiente, mediante proposta dos dirigentes máximos dos órgãos e entidades representados, no prazo de quinze dias, contado da data de publicação deste Decreto.
§ 4º Os coordenadores da Comissão Nacional Preparatória poderão convidar representantes de outros órgãos ou entidades, públicas e privadas, ou pessoas físicas cuja presença em reuniões da Comissão seja considerada relevante para o cumprimento de suas atribuições.
Art. 4º Os Ministérios do Meio Ambiente e das Relações Exteriores, por intermédio de órgãos de suas estruturas, indicados pelos respectivos Ministros de Estado, prestarão o apoio técnico e administrativo necessários aos serviços de secretaria da Comissão Nacional Preparatória.
Art. 5º Compete à Secretaria de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente adotar as providências necessárias ao atendimento das demandas de natureza financeira relacionadas à realização da COP 8 e MOP 3.
Art. 6º A Comissão Nacional Preparatória deverá instituir os seguintes Grupos de Trabalho:
I - Grupo de Trabalho de Logística, responsável pelo planejamento logístico e por sua execução, coordenado pelo Ministério das Relações Exteriores;
II - Grupo de Trabalho de Mobilização e Comunicação, responsável pelo planejamento de mobilização e comunicação, e por sua execução, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente; e
III - Grupo de Trabalho de Preparação da Posição Brasileira para a COP 8 e MOP 3, responsável pela preparação de subsídios que possam informar a participação do Brasil nas negociações no âmbito da COP 8 e MOP 3, coordenado pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Casa Civil.
Art. 7º No prazo de trinta dias a partir de sua instalação, a Comissão Nacional Preparatória será informada sobre os planos de trabalho dos Grupos a que se referem os incisos I e II do art. 6º, que deverão conter cronograma, composição, orçamento e distribuição de responsabilidades de todas as ações previstas.
Art. 8º Os membros da Comissão Nacional Preparatória não receberão remuneração e os trabalhos por eles desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães Neto
Marina Silva
