Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005

EMENTA: Dá nova redação ao inciso III do art. 1º do Decreto de 26 de outubro de 2004, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/2005, Página 15 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Município - Santa Quitéria (CE)