O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

    DECRETA:

     Art. 1º É instituída, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a Comissão Quadripartite, de caráter consultivo, com o objetivo de propor programa de fortalecimento do salário mínimo e analisar os seus impactos no mercado de trabalho, na Previdência Social e nas políticas de assistência e desenvolvimento social no âmbito do Governo Federal e dos demais entes federativos.

     Art. 2º A Comissão será composta por um representante, titular e suplente, de cada órgão e entidade a seguir indicados, designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego:

      I - do Poder Público:

a)

Ministério do Trabalho e Emprego, que será seu Presidente;

b)

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

c)

Ministério da Previdência Social;

d)

Ministério da Fazenda;

e)

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

f)

Casa Civil da Presidência da República;

g)

Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República;

      II - das entidades de trabalhadores:

a)

Central Única dos Trabalhadores;

b)

Confederação Geral dos Trabalhadores;

c)

Força Sindical;

d)

Social Democracia Sindical;

e)

Central Autônoma de Trabalhadores;

f)

Central Geral dos Trabalhadores do Brasil;

      III - das entidades de empregadores:

a)

Confederação Nacional da Indústria;

b)

Confederação Nacional da Agricultura;

c)

Confederação Nacional do Comércio;

d)

Confederação Nacional do Transporte;

e)

Confederação Nacional das Instituições Financeiras;

      IV - das entidades representativas de aposentados e pensionistas:

a)

Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP;

b)

Sindicato Nacional de Aposentados;

c)

Federação dos Aposentados e Pensionistas de São Paulo - Fapesp;

d)

Associação Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - ANAPI.

      § 1º Poderá integrar a Comissão um representante, titular e suplente, dos Poderes Públicos estadual, do Distrito Federal e municipal, indicados pela Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais.

      § 2º Os representantes dos órgãos governamentais serão indicados pelos seus respectivos titulares e os representantes dos trabalhadores e empregadores, pelas respectivas entidades.

      § 3º O Presidente da Comissão poderá convidar para participar das reuniões representantes de outros órgãos ou entidades, públicos ou privados.

      § 4º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço relevante e não remunerada.

     Art. 3º A Comissão terá o seu funcionamento definido em regimento interno, que será aprovado por maioria simples de seus membros, no prazo de sessenta dias, contados a partir da publicação deste Decreto.

     Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 20 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ricardo José Ribeiro Berzoini