Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Facão e Bom Jardim", situado no Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/2004, Página 13 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Imóvel rural - Desapropriação - Município - Cáceres (MT)