Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 2004

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/2004, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Imóvel rural - Desapropriação - Caridade (CE) - Santana do Acaraú (CE) - Unaí (MG) - Caçu (GO) - Buriti (MA) - Porto dos Gaúchos (MT) - Solânea (PB)