Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 19 DE MAIO DE 2004
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/2004, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Imóvel rural - Desapropriação - Município - Alvorada do Norte (GO) - Planaltina (GO) - Três Lagoas (MS) - Serra Talhada (PE) - Águas Belas (PE) - Ipojuca (PE) - Ceará-Mirim (RN) - Água Doce (SC)