Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2004

EMENTA: Dá nova redação ao inciso III do art. 1° do Decreto de 25 de fevereiro de 2003, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/2004, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Imóvel rural - Desapropriação - Município - Monte Santo (BA) - Alteração