Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2004

EMENTA: Dá nova redação ao inciso I do art. 1° do Decreto de 26 de junho de 2000, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/2004, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Município - Coribe (BA) - Alteração