Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2004

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2004, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Município - Camamu (BA) - Canavieiras (BA) - Ipixuna do Pará (PA) - Paragominas (PA) - Mangueirinha (PR) - São Pedro da Aldeia (RJ) - São Pedro (RN) - Santa Maria (RN) - Ielmo Marinho (RN)