Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2003, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Imóvel rural - Desapropriação - Boa Vista do Tupim (BA) - Itabuna (BA) - Cordeiros (BA) - Remanso (BA) - Casa Nova (BA) - Vargem Grande (MA) - Jaíba (MG) - Pedra Preta (MT) - Guiratinga (MT) - Água Doce (SC)