Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004
EMENTA: Dá nova redação ao inciso VI do art. 1° do Decreto de 22 de dezembro de 2003, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/2/2004, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Imóvel rural - Desapropriação - Jaíba (MG)