Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 7 DE MAIO DE 2003
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos que menciona, destinados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Distrito Federal, para sediar órgãos da Seção Judiciária da Justiça Federal de 1º Grau em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/2003, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Terreno - Imóvel - Município - Belo Horizonte (MG) - Destinação - Sede - Seção judiciária - Justiça federal - Tribunal Regional Federal (TRF) - Distrito Federal (Brasil)