Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2003
EMENTA: Revoga o Decreto que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/2003, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Imóvel urbano - Lote - Terreno urbano - Tribunal Regional Federal (TRF) - Justiça Federal - Belo Horizonte (MG)