Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 21 DE OUTUBRO DE 2003

EMENTA: Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2002, créditos especiais abertos pelas Leis nºs 10.583, de 4 de dezembro de 2002, e 10.621, de 23 de dezembro de 2002.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/2003, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2002 - União
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Justiça Federal - Tribunal Regional Federal (TRF) - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral (TRE) - Reabertura