Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2003

EMENTA: Revoga o Decreto de 7 de agosto de 2002, que reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/2003, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
GOVERNO FEDERAL - Capital social - Capital estrangeiro - Instituição financeira - Valores mobiliários - Título mobiliário - Participação societária - País estrangeiro - Interesse