Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 2003
EMENTA: Dá nova redação ao inciso II do art. 1º do Decreto de 2 de dezembro de 2002, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/2003, Página 13 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Imóvel rural - Desapropriação - Município - Monsenhor Tabosa (CE)