Legislação Informatizada - DECRETO DE 6 DE MARÇO DE 2003 - Retificação

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DECRETO DE 6 DE MARÇO DE 2003

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 62.293.806,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

RETIFICAÇÃO
(Publica-se o Anexo III por ter sido omitido no Diário Oficial da União de 7 de março de 2003)

 

ANEXO III
Demonstrativo de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003

DISCRIMINAÇÃO

R$ mil

A. Dotação Atual de Pessoal e Encargos Sociais (27.02.03)
Previsão Financeira
Float

77.046.187
76.582.987
463.200

B. Proposição Crédito Adicional

52.875

C. Dotação Proposta (A + B)

77.099.062

D. Previsão de Pessoal e Encargos Sociais - Dec. nº 4.591/03 1
Previsão Financeira
Float

78.764.075
78.476.770
287.305

1 Previsão constante do Anexo XIV, que se refere ao Resultado Primário do Governo Central.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/03/2003


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2003, Página 8 (Retificação)