O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica sem efeito a revogação do Decreto nº 20.529, de 16 de outubro de 1931, então efetivada pelo Decreto nº 99.678, de 8 de novembro de 1990.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 26 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115ºda República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva