O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º  Fica criado o Comitê de Gestão das Ações Governamentais nos XV Jogos Pan-Americanos de 2007 - PAN2007, com o objetivo de promover a implementação das medidas necessárias à garantia da coordenação da atuação governamental no cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo brasileiro para a realização do evento.

     Art. 2º  O Comitê PAN2007 será integrado pelos seguintes Ministros de Estado:

      I - do Esporte, que o presidirá;

      II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

      III - Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

      IV - da Defesa;

      V - da Fazenda;

      VI - da Justiça;

      VII - das Comunicações;

      VIII - das Relações Exteriores;

      IX - do Planejamento, Orçamento e Gestão;

      X - do Turismo;

      XI - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e

      XII - Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República.

      § 1º Os membros do Comitê PAN2007 poderão ser substituídos, nos seus impedimentos, pelos Secretários-Executivos ou ocupantes de cargos equivalentes.

      § 2º O Ministro de Estado do Esporte, na qualidade de presidente do Comitê PAN2007, poderá convidar, ad referendum do Plenário, para fins de participação das reuniões, técnicos, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas que, por suas experiências profissionais, possam contribuir para os trabalhos.

      § 3º O Comitê PAN2007 deliberará com a presença da maioria de seus membros.

      § 4º Os serviços administrativos necessários ao funcionamento do Comitê PAN2007 serão providos pela Secretaria-Executiva do Ministério do Esporte.

      § 5º O custeio das despesas e as providências administrativas com transporte, diárias, colaboradores eventuais e consultores que se fizerem necessários para os trabalhos do Comitê PAN2007 caberá ao órgão solicitante.

     Art. 3º  Ao Comitê PAN2007 compete:

      I - aprovar, gerenciar e avaliar plano estratégico de ações governamentais para a realização do PAN2007, articulando-se com os demais níveis de governo, com o Comitê Organizador dos Jogos Pan-Americanos de 2007, com a iniciativa privada, com os governos estrangeiros e organismos internacionais;

      II - propor medidas com o objetivo de garantir a sustentação orçamentária e financeira necessária para as ações detalhadas no plano estratégico de ações governamentais, a que se refere o inciso I;

      III - aprovar o planejamento anual dos projetos e atividades que compuserem o programa de apoio às ações governamentais nos XV Jogos Pan-Americanos de 2007 e acompanhar, supervisionar e avaliar sua execução;

      IV - analisar os relatórios anuais de ações executadas de cada órgão representado no Comitê, consolidando um único relatório anual das respectivas ações governamentais;

      V - submeter à Presidência da República, até o dia 30 de novembro de 2007, o relatório final do Comitê PAN2007, com a finalidade de gerar base de dados e conhecimentos sobre a gestão de grandes eventos esportivos internacionais;

      VI - implementar medidas de mobilização e conscientização da sociedade brasileira para a importância da realização dos Jogos Pan-Americanos de 2007, com o objetivo de criar mentalidade coletiva de receptividade e oportunidade de negócios, com abrangência de ações pré-evento, durante o evento e pós-evento;

      VII - criar e manter base de dados sobre a ação governamental no evento, dando transparência desta atuação à sociedade, por meio de sua divulgação e publicidade; e

      VIII - adotar as medidas necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Governo brasileiro, em função do Acordo de Responsabilidades e Obrigações para a Organização dos XV Jogos Pan-Americanos de 2007, assinado com a Organização Desportiva Pan-Americana - ODEPA, o Comitê Olímpico Brasileiro - COB e a Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, local onde se realizará o evento.

     Art. 4º  Compete ao Ministério do Esporte publicar extratos resumidos das decisões tomadas no âmbito do Comitê PAN2007.

     Art. 5º  O Comitê PAN2007 será extinto em 3 de dezembro de 2007.

     Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 18 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Agnelo Santos Queiroz Filho