Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2002

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/2002, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Imóvel rural - Desapropriação - Município - Girau do Ponciano (AL) - Monsenhor Tabosa (CE) - Alto Rio Novo (ES) - Buriti Bravo (MA) - Rio Grande do Piauí (PI) - José de Freitas (PI) - Currais Novos (RN) - São Vicente (RN)