Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 28 DE OUTUBRO DE 2002
EMENTA: Revoga o Decreto nº 99.549, de 26 de setembro de 1990, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/2002, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Terreno - Imóvel - Município - São Paulo (SP) - Destinação - Sede - Tribunal Regional Federal (TRF)