Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2002

EMENTA: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 20 de novembro de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mocambo", situado no Município de Andaraí, Estado da Bahia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/2002, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Andaraí (BA)