Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2002

EMENTA: Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$ 4.646.938,00, crédito especial, aberto pela Lei nº 10.340, de 21 de dezembro de 2001.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/2002, Página 8 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2002 - União - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Integração Nacional