Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 2002
EMENTA: Dá nova redação ao inciso V do art. 1º do Decreto de 11 de abril de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/2002, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Desapropriação - Imóvel rural - Interesse social - Boa Vista do Tupim (BA)